O Conselho Municipal de Educação de Licínio de Almeida, Estado da Bahia atua como um órgão deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Educação, sendo criado pela Lei Municipal nº 06/02 de 16 de agosto de 2002, em decorrência do disposto na Lei Orgânica do Município. Tem como presidente o professor Joaquim Alves Ribeiro e vice-presidente o professor Erisvaldo Santos da Silva e tem como sede a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada à Rua 2 de Julho, 386, bairro Potosí em Licínio de Almeida.

Tal Conselho destina a estimular, fortalecer e institucionalizar a participação dos setores organizados da sociedade civil de Liciniense na definição de normas da gestão do ensino público municipal, de acordo com as suas peculiaridades.Por isso apresenta, em consonância com seu regimento interno revisado e aprovado em 17 de setembro de 2013, a seguinte representação:Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria Estadual de Educação, Poder Legislativo Municipal, Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Licínio de Almeida, Igreja Católica, Igreja Assembléia de Deus.

São atribuições do Conselho Municipal de Educação, entre outras: zelar pelo cumprimento da legislação educacional aplicável à educação infantil, ensino fundamental e médio; manifestar-se sobre questões que abranjam a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, no âmbito da Rede Municipal de Ensino; emitir parecer sobre assuntos na área educacional, por iniciativa de seus Conselheiros, ou quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação; analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional em questões pertinentes à Rede Municipal de Ensino; fixar normas para inspeções e supervisões nas escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino; aprovar calendários escolares, quadros curriculares e o Regimento Unificado da Rede Municipal de Ensino; fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à educação, nos termos da legislação pertinente;

E nesse sentido, a parceria da SME e CME se estreitou nos últimos anos, sendo que o referido Conselho colaborou com autonomia e responsabilidade nas seguintes questões: aprovação de calendários letivos municipais e da implantação do Programa de correção de fluxo escolar para o ensino fundamental II do município, bem como do ensino fundamental de nove anos, inspeção e supervisão dos Programas do Instituto Ayrton Sena nas escolas municipais, reformulação da grade curricular do município, emissão de parecer acerca da extinção das atividades escolares do Grupo Escolar Juliêta Cardoso David. Além disso, fiscaliza a aplicação dos recursos destinados à educação, nos termos da legislação pertinente; tendo representação no Conselho de Acompanhamento e Controle Social- CACS/FUNDEB.