O que é Conselho Tutelar?


É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Foi criado pela lei 8.069/90 de 13 de Julho de 1990, no nosso município tem como atual presidente Maristela dos Santos Santana, como Secretária Marilan da Conceição Batista e demais conselheiros Orlando Garcia Baleeiro, Vanilde Souza Costa e Rita de Jesus Souza.
Em cada município haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de cinco membros.
Quais as atribuições do Conselho Tutelar?
I - Atender as crianças e adolescentes;
II - Atender e aconselhar pais e responsáveis;
III - Promover a execução de suas decisões podendo para tanto:
a)    Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b)    Representar perante a autoridade judiciária nas casas de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judicial;
VII - Expedir notificações;
VIII - Requisitar certidão  de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes quando necessário;
IX - Assessorar  o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - Representar em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220;
XI - Representar ao Ministério Público para  efeitos  das ações de perda ou suspensão do Pátrio Poder.

O Conselho Tutelar deste município conta ainda com o apoio da  Secretaria de Ação Social, do  Centro de Referência da Assistência Social (CRAS ) e da Secretaria de Educação e Cultura para aplicabilidade de suas ações em decorrência do trabalho desenvolvido pelo mesmo e pelos órgãos acima citados.